Caixa Econômica Federal. Plano de cargos e salários. Jornada de trabalho de oito horas diárias. Validade.

Objeção de pré-executividade em execução de sentença. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva ad causam. Edital que fixa que a privatização se deu por meio decisão parcial

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

STJ vai rever a Súmula 214, para que fiador não seja obrigado a pagar por aditamento a que não anuir

Conflito positivo de competência. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes.

Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título de crédito. Cheque. Ordem de pagamento a vista. Terceiro de boa-fé.

Médico ganha ação por dano moral contra filhas de ex-cliente

Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Horas extras fixas.supressão. Restabelecimento.

Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2006

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, o âmbito do Superior Tribunal de Justiça, à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

Advogados condenados por não comparecer a audiência de cliente

Jornalista. Empregado x "free lancer". Configuração.

Diarista. Caracterização. A Lei nº 5.859 não dispõe quantas vezes por semana a trabalhadora deve prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica.

Mantida extinção de processo que visava retorno de deputado distrital ao cargo

Obrigação de fazer. Fornecimento de aparelho ortopédico.

Usucapião. Inicial indeferida. Imóvel indivisível.

Mantida indenização por colheita indevida de safra por arrendante de fazenda em São Paulo

Questões de Direito Processual Civil